Notícia

30/11/2017

Quem levou multa do farol aceso poderá ser perdoado


Um projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados acaba de ser aprovado pela Comissão de Viação e Transportes. O texto propor o perdão às multas aplicadas até 90 dias depois da entrada em vigor da Lei do Farol acesso, que tornou o obrigatório o ato durante o dia em todas as rodovias.

Como a Lei foi vetada pelo presidente e demorou para entrar em vigor, a fim de garantir um prazo maior para divulgação e conhecimento das regras. Como foi retirada a data para entrada em vigor, ficou valendo o princípio do vacatio legis, que estabelece o intervalo de 45 dias para a norma ter efeito prático.

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora vai para exame na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte:https://planetacaminhao.com.br/quem-levou-multa-do-farol-aceso-podera-ser-perdoado/